107ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 22 de outubro de 1986.

Presidida pelos Srs. Gladis Mantelli – 1º Vice-Presidente, Antonio Hohlfeldt – 2º Secretário, Valdomiro Franco - 3º Secretário e Mano José – nos termos do art. 11, § 3, RI.

Secretariada pelos Srs. Valdomiro Franco – 3º Secretário e Mano José Secretário “ad hoc”.

Às 14h, o Sr. Mano José assume a Presidência e procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Não havendo “quorum” para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 14h15min.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Valdomiro Franco, Valneri Antunes, Werner Becker.

Esteve ainda presente à Sessão o Sr. Kenny Braga.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Frederico Barbosa que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. FREDERICO BARBOSA: (Lê.)

As obras e a recompensa do justo

“Louvai a Deus.

Ditoso o homem que teme a Deus,

E nos seus mandamentos muito se compraz.

Poderosa na terra será a sua descendência;

Bendita será a geração dos justos.”

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 3º Secretário procederá à leitura da Ata da Sessão anterior e das Atas da 45ª e 46ª Sessões Solenes.

(O Sr. 3º Secretário lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação das mesmas.

O Sr. 3º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Aranha Filho (01), Clovis Brum (02) e Nei Lima (01).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando licença para tratamento de saúde no período de 22 a 27 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Kenny Braga, Suplente pelo PDT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Brochado da Rocha, que se encontra licenciado.

(O Sr. Kenny Braga dá entrada no Plenário.)

Convido o Sr. Kenny Braga a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Kenny Braga e informo que S. Exa. deverá integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.

Suspendemos a Sessão por 10 minutos para, logo em seguida, iniciarmos a entrega do título de Cidadão Emérito ao Sr. Fedele Feoli, numa iniciativa do Ver. Aranha Filho.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)

Às 15h30min, a Sra. Gladis Mantelli assume a Presidência dos trabalhos.

A SRA. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Requeiro ao Plenário a inversão na ordem dos trabalhos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passa-se à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2212 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/86, que concede contribuição à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (OSPA) e dá outras providências.

PROC. 2263 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/86, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de Cz$ 39.593.240,00 e dá outras providências.

PROC. 2312 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/86, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 118.800,00 e dá outras providências.

PROC. 1956 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/86, do Vereador Cleom Guatimozim, que acrescenta § ao Art. 54 da Resolução nº 785, de 05.10.1983 (Regimento Interno).

3ª SESSÃO

PROC. 2207 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/86, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1987 e dá outras providências.

PROC 2208 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/86, que concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – ABECAPA e dá outras providências.

PROC. 2209 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/86, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária e dá outras providências.

PROC. 2210 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/86, que concede contribuição à Teledifusão Educativa - Planetário da UFRGS e dá outras providências.

PROC. 2211 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/86, que concede contribuição ao Centro de Cultura Musical da PUC/RS e dá outras providências.

PROC. 2213 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42/86, que concede contribuição à Comissão Municipal de Porto Alegre de Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR e dá outras providências.

PROC. 2215 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/86, que concede contribuição à União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre – UMESPA – e dá outras providências.

PROC. 2217 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/86, que concede contribuição à Universidade do Trabalho e dá outras providências.

PROC. 2219 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/86, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social e dá outras providências.

PROC. 2221 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/86, que concede contribuição à Fundação Metropolitana de Planejamento – METROPLAN – e dá outras providências.

PROC. 2223 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/86, que concede contribuição à União dos Vereadores do Brasil e dá outras providências.

PROC. 2225 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/86, que concede contribuição à Companhia Carris Portoalegrense e dá outras providências.

PROC. 2227 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/86, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB – e dá outras providências.

PROC. 2229 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/86, que concede contribuição à Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre – AFMPA – Hospital Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2145 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/86, do Ver. Auro Campani, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Airton Domingos Bernardoni.

PROC. 2201 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/86, da Vera. Teresinha Chaise, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Zilah Mattos Totta.

4ª SESSÃO

PROC. 2202 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico - financeiro de 1987.

PROC. 2203 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico – financeiro de 1987.

PROC. 2204 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico – financeiro de 1987.

PROC. 2205 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1987.

PROC. 2206 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/86, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1987/1989.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro inscrito em Pauta, Ver. Frederico Barbosa, está ausente. Ver. Hermes Dutra. Desiste. Ver. Adão Eliseu. Desiste. Ver; Jorge Goularte. Desiste. Ver. Pedro Ruas. Ausente.

Passamos a seguir à Explicação Pessoal. Com a palavra, o primeiro orador inscrito, Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a SMAM tem sido manchete pelos ofícios enviados pelo Sr. Secretário convocando os Vereadores para o corpo a corpo da Aliança Popular pelo Rio Grande. Eu gostaria de fazer um apelo ao Ver. Paulo Satte para que tivesse tanta ou mais presteza do que a que mostrou ao enviar ofícios à Bancada do PFL, menos ao seu Líder, provavelmente por não concordar com a candidatura a suplente do Senado do meu querido Ver. Ignácio Neis, mas a toda a Bancada do PFL desta Casa. Pediria que ele tivesse a mesma presteza para atender a uma solicitação que fiz há mais de um mês que, por indicação do próprio Secretário, foi dirigida a um dos diretores da Secretaria e que nem mesmo redigiu o tradicional Pedido de Providências, tendo em vista a boa vontade manifestada no meu gabinete de trabalho pelo próprio Secretário, quando por esta Casa passava, e que, segundo o Ver. Paulo Satte, poderia ser encaminhado ao Dr. Clóvis, ex-funcionário desta Casa, e que imediatamente seria resolvido.

Como fui, agora, às 13h30min, confirmar – para que depois o Ver. Isaac Ainhorn não viesse à tribuna dizer que o buraco da história da Praça Maurício Cardoso tinha sido fechado meia hora antes do meu discurso – na Rua Luciana de Abreu, diante do número 233, Edifício Jardim Luciano, continua, Ver. Caio Lustosa, uma magnífica árvore completamente enrolada de arame, arame de obra, e que está há meses pendendo da árvore a uma altura não mais do que um metro e noventa ou dois metros, fazendo um ângulo tipo anzol em duas posições, o que faz crer que, se alguma pessoa passar por lá numa noite muito escura, tendo em vista o porte das árvores, e envergar este arame, certamente poderá, e coloco entre aspas este termo, enfiar nos olhos esta verdadeira arma que está pendurada.

A Secretaria do Meio Ambiente que, durante este tempo, esteve muito empenhada, segundo o ofício, convocando os Vereadores do PFL, não conseguiu, ainda, mandar um funcionário lá, depois de mais de trinta dias de uma orientação dada a este Vereador pelo próprio Secretário no gabinete, há 30 metros deste Plenário.

Há poucos dias atrás, vinha eu neste local, onde passo todos os dias, quando um caminhão, que não era da SMAM, fazia trabalhos nas árvores de casas e residências vizinhas, mas era particular, o que lastimei porque até agora estou preocupado em saber não quem colocou, porque ninguém vai descobrir, mas até se existe algum dado técnico para que uma árvore esteja toda enrolada em um arame de obra, portanto, um arame extremamente forte, mas que, pendurado como está, a não mais de 2 metros, pode ferir uma pessoa, bastando alguém resolver, por brincadeira, pendurar-se e, conseqüentemente, baixar em 20 cm. Portanto, é um apelo que faço e sei que a competência, a inteligência e a capacidade da ilustre representante do Executivo Municipal fará com que o mais rápido possível chegue ao Secretário a lembrança de que o Dr. Clóvis prometeu que, naquele dia, enviaria algum técnico ou alguma pessoa competente para examinar o que está ocorrendo com esta árvore para que não tenha nenhuma dúvida: olhando-se o prédio de frente, a terceira árvore à direita da escada que dá acesso ao nº 233, na Rua Luciana de Abreu. Portanto, está bem caracterizado, assim como foi bem caracterizada a SMAM que, até agora, não teve tempo para enviar algum operário ou funcionário para examinar este problema, na falta de alguém, quem sabe a datilógrafa, que enviou os ofícios aos Vereadores do PFL, ou datilografou o nome dos Vereadores do PFL para convocá-los na aliança salvadora do Rio Grande, no corpo a corpo desta caminhada, que, segundo alguns, será vitoriosa. Pois prefiro que a população de Porto Alegre, em princípio, tenha resolvido ao menos os problemas dos arames enfiados nas árvores do Moinhos de Vento, coisa que o Secretário não está conseguindo até o décimo mês de gestão do ilustre Prefeito de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Explicação Pessoal é o Ver. Hermes Dutra, que está com a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, esteve em Porto Alegre, ontem, o Dr. Ulysses Guimarães para fazer uma passeata com o PMDB. Eu, por problemas de ordem profissional e, digamos assim, como cidadão, fui intimado a ir à Vara Criminal para servir de testemunha num processo e tive que ir ao Centro da Cidade. Fiquei impressionado com o número de pessoas na passeata do Sen. Simon. Havia muita gente, não tanto quanto havia na passeata do candidato da Aliança, mas havia muitas pessoas. E eu pensei que, realmente, o PMDB está melhorando em Porto Alegre. Passeata com muita gente, pessoas voluntariamente participando... Como eu estava sem carro, porque não há mais lugar para estacionar no Centro da Cidade – todo mundo resolveu andar de automóvel, as garagens estão sempre lotadas – tomei um táxi para retornar a Casa e vim pela Av. Mauá. V. Exas. nem sabem o que vi: havia mais de 60 ônibus escondidos na volta do Gasômetro, ônibus que o PMDB levou até as vilas para buscar as pessoas, certamente oferecendo um lanche ou um guaraná qualquer para fazer coro e levantar a fotografia do Sen. Pedro Simon na Rua da Praia. Mas que pouca vergonha! Aliás, devo dizer que o PDS fez isto na eleição passada no Município e o resultado nós sentimos nas urnas. Eu me dei o trabalho de contar aquele monte de ônibus escondidos naquelas pracinhas perto da volta do Gasômetro. Pessoas foram trazidas quase que à força para dar loas, vivas e alvíssaras ao Dr. Simon e ao Dr. Ulysses Guimarães, que agora mudou de idéia e não quer mais coligações com o PDS. Há dois meses atrás, estavam lá no Aeroporto querendo surrá-lo porque ele queria a coligação, mas agora parece que mudou de idéia.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que mal pergunte, de onde eram estes ônibus?

O SR. HERMES DUTRA: Devo fazer justiça, Vereador: dois ônibus eram da Empresa Viamonense e os outros 58 eram de diversas empresas da capital do Estado.

Então, vejam V. Exas. que, efetivamente, o PMDB tenta armar um circo em Porto Alegre na vã intenção de mostrar à população da capital que o Senador está crescendo na aceitação. Temos observado as pesquisas. Repito que eu sou uma pessoa que acredita nas pesquisas como ferramenta de trabalho. O que as pesquisas têm demonstrado, mesmo estas do IBOPE, que não são fraudadas, a meu juízo, muito sabiamente, entre aspas, é que manipularam a amostragem – como mostrei no caso da cidade de Erechim, que não serve como amostra por ser atípica no programa político, mas mesmo essas pesquisas mostram coisas claríssimas. Quem observar as pesquisas da LPM, do IBOPE e pesquisas que nós fazemos com empresas particulares e mesmo feitas pelos militantes do PDT e do PDS verá que há uma clara demonstração inequívoca do seguinte: a proporção, modesta, diga-se de passagem, em que cresce o Dep. Aldo Pinto é a mesma ou quase a mesma proporção que reduz o número de indecisos, numa demonstração cabal de que os indecisos são os eleitores da Aliança Popular. Então, essa eleição nós vamos ganhar, porque se somaram dois grandes partidos que vão governar este Estado, que vão transformar este Estado de novo em alguma coisa de que se sinta orgulho em pertencer.

O próprio Sen. Pedro Simon disse, esses dias, pela televisão, que, realmente, o pessoal lá em Brasília já nem quer mais ouvir falar em gaúcho. E quero, por fim, Ver. Werner Becker, trazer a minha admiração por um discurso que ouvi do candidato do seu partido, o ilustre Eng. Fúlvio Petracco. Devo dizer que é um homem inteligente, todos nós o conhecemos, mas é um homem com tiradas homéricas. S. Exa. fez uma declaração que para mim é a declaração da eleição. O Sen. Pedro Simon – homem a quem respeito, quero deixar bem claro – tem-se esforçado, coitado, em demonstrar que fez uma ótima gestão no Ministério da Agricultura, e o candidato de seu partido, em frase lapidar, disse: “O Sen. Pedro Simon fez uma excelente obra no Ministério da Agricultura: aumentou a produção de óleo de peroba, que é pra passar na cara – de – pau que ele tem quando vem dizer que fez uma baita gestão no Ministério da Agricultura”. É só perguntar para qualquer colono deste Estado o que é que pensa da administração do ilustre Senador, até talvez menos por culpa própria de S. Exa., reconheço isso, mas, a grande verdade é que ele fez um mau governo no Ministério da Agricultura. Foi demitido! Porque essa história, Ver. Mano José, de que ele saiu para ser candidato a governador, Ver. Caio Lustosa, V. Exa. sabe que não é verdade, porque ele detinha mandato. Podia sair no mês de maio. Por que não saiu no mês de maio? Ele tinha mandato parlamentar, não precisava se desincompatibilizar antes! É que foi demitido por incompetência no governo do Ministério da Agricultura. Por isso é que foi demitido.

E o que é pior: os jornais diziam – e vou trazê-los para que V. Exa. se lembre – que era questão de honra para o PMDB do Rio Grande do Sul botar um novo Ministro. Pois botaram o Dr. Íris Rezende, de cuja atuação vou falar amanhã porque o meu tempo já se esgotou e, aliás, acho que vou contar com o apoio do nobre Líder do PMDB, porque liberar anabolizante para engordar gado é fichinha perto do que fez, lá, um senhor chamado Pato que, aliás, de pato não tem nada. Amanhã tratarei desse assunto! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdomiro Franco): Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte em Explicação Pessoal.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que o Ver. Hermes Dutra deve ter visto eram muitos ônibus, de vários municípios, que aderiram à campanha. Agora, de Viamão, deve ser o Tapir que já enrolou a bandeira e passou para o PMDB. Mas o que me traz à tribuna é o assunto da divisa Porto Alegre/Viamão. Propus, há uns anos atrás, o chamado Convênio CORSAN/DMAE, que visava a fazer com que apenas uma obra distribuísse água para os dois municípios, ou seja, um município dava a água pela CORSAN, em linguagem simples, por atacado, para que o DMAE distribuísse a varejo, ao contrário do que se faz na Pintada, quando o DMAE fornece por atacado e a CORSAN redistribui a varejo. Isso é conseqüência desse convênio CORSAN/DMAE, de onde surgiu o Projeto Rio Guaíba, que, infelizmente, não deu os resultados que esperávamos e que deveria, até, ser cancelado pela inoperância que demonstra e pelo equívoco que cometemos – e bato no peito – quando votamos acreditando que seria a grande solução para Porto Alegre. Vejam que esse Convênio visava à extensão de rede d’água, especialmente, nas vilas e municípios limítrofes. Os anos se passam e não são atendidas as necessidades de uma comunidade enorme que não recebe água tratada. Ora, é preciso que alguma coisa seja feita para que este Convênio seja cumprido ou seja declarado nulo ou seja modificado. Esta Casa deve analisar este problema com todo o cuidado. Acho que seria válido nós formarmos uma Comissão para ver até que ponto Porto Alegre está sendo beneficiada com o Convênio propriamente dito, que, repito, é “mea culpa”, foi proposição minha, e com o Projeto Rio Guaíba. O Convênio, em si, parecia-me bom, porque evitava duplicidade de obras e, em conseqüência, a duplicidade de despesas. Agora, é preciso que ambas as partes cumpram com as suas obrigações contratuais, e não como vem acontecendo, que vai se arrastando o Projeto e Porto Alegre permanece com muitos buracos e poucos canos funcionando no esgoto propriamente dito. A CORSAN ficaria com a parte do leão e Porto Alegre com a parte de obras e ruas esburacadas, causando um problema muito sério à comunidade.

A par do problema do Projeto Rio Guaíba, preocupa-me muito o problema da extensão de rede de água nas vilas e municípios limítrofes, Porto Alegre/Viamão, Porto Alegre/Guaíba, Porto Alegre/Cachoeirinha/Alvorada, enfim, e por isso eu volto a solicitar que seja este Convênio respeitado de maneira a atender àquilo que ficou combinado, que ficou inserido num contrato e que até hoje não tem tido a resposta necessária a sua finalidade, que era atender às comunidades dos municípios limítrofes com uma obra só. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adão Eliseu em Explicação Pessoal.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nos traz a tribuna é o desejo de fazermos também uma análise rápida, simples, objetiva, sobre a campanha política que se desenrola em nosso Estado, mas, particularmente, sobre providências, medidas, comportamento do PMDB, na Assembléia Legislativa, em relação aos projetos que estão tramitando naquela Casa. Há projetos, como o do funcionário público civil, especialmente o de vantagens ao pessoal da Brigada Militar, que deixou de ser votado há duas semanas pelo fato de o PMDB ter-se omitido de colocar em Pauta, ter-se negado a colocar em Pauta o Projeto de vantagens do pessoal da Brigada Militar. Parece-nos que o PMDB tem receio de assumir responsabilidades com mais ou menos 50 mil homens que, no somatório geral, entre os ativos e o pessoal da reserva da Brigada Militar, que, por sua vez, multiplicados... Parece-nos uma leviandade este retraimento em relação à Brigada Militar nos momentos que precedem a uma eleição majoritária para o Governo do Estado. Este recuo faz com que esses 50 mil homens, multiplicados muito modestamente por 4, perfazendo um total de mais ou menos 200 mil votos...

Nós queremos ressaltar, desta tribuna, que estou viajando pelo interior do Estado e tenho tido contato diário com o pessoal da Brigada Militar, ativos e da reserva, que o PMDB acaba de perder no mínimo 70% desses votos, e isso se alastra pelo eleitorado civil, porque a Brigada Militar relaciona-se muito bem com a comunidade gaúcha. Foi uma atitude discriminatória do PMDB ao permitir que fosse votado o Projeto da Polícia Civil e não fosse votado o Projeto da Brigada Militar. O Projeto da Polícia Civil foi votado em conseqüência de uma greve branca, realizada de um atrito oriundo de um contato feito entre o governador, ou candidato a governador do Estado pelo PMDB, e os delegados de polícia. Como a Brigada Militar não pode fazer comícios, não pode fazer greve tanto quanto a polícia civil, em razão da sua estrutura policial militar, sofreu os prejuízos e a discriminação do PMDB na Assembléia Legislativa. É muito grave para o PMDB. E fica aqui o nosso alerta de que, no dia 28, teremos nova votação, e se o PMDB não vai votar, como já declarou, a Brigada Militar terá que contar só com os votos dos demais partidos daquela Casa.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Eu não estou a par do desenrolar do Projeto a que V. Exa. se refere, de reajuste dos vencimentos da Brigada Militar, mas se V. Exa. verificar, hoje, no Jornal do Comércio, na coluna do jornalista Marco Antônio Binfeld, que existe uma carta de uma viúva de sargento da Brigada Militar e mãe de um praça da Brigada, em que ela denuncia que o Projeto encaminhado pelo governador privilegia com um aumento de 90%, à guisa de representação, os oficiais da Brigada e dá aos graduados e aos praças apenas 10%. Isso sim é uma discriminação e é a expressão textual de uma carta e chamo a atenção de V. Exa.

O SR. ADÃO ELISEU: Posso afirmar a V. Exa. com os meus 35 anos de efetivo serviço e do posto que exerci no serviço ativo, de que estou a par, pois participei de uma reunião ontem à noite com o Comando–Geral da Brigada Militar, que não é verdadeiro isso aí.

Estas vantagens atingem do soldado até o coronel a partir do momento em que ele tem uma função de comando, num destacamento, ou numa unidade, ou num subdestacamento, o mais simples, o mais modesto, uma fração lá num Município do interior. Está incorreto.

Então, não é projeto de aumento de vencimentos. São vantagens para o pessoal da ativa.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Especialmente com uma gratificação extra de representação, enquanto os que estão, de fato, enfrentando o problema da violência da Cidade, os subalternos graduados e praças, têm um risco de vida irrisório de 10%. É a denúncia que faço aqui.

O SR. ADÃO ELISEU: Pode-me cobrar depois. Dou a minha palavra a V. Exa. Está incorreto. Agora, a verdade é esta: o aumento de vantagens, no sentido de melhorar as vantagens do pessoal da Brigada Militar, refere-se ao pessoal da ativa. Muito obrigado

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(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em Explicação Pessoal, o Ver. Pedro Ruas. Ausente. Eu pediria ao Ver. Mano José que assumisse a Presidência dos trabalhos para que eu possa ocupar a tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, utilizo este período de Explicação Pessoal para voltar à questão que, no meu entender, é a mais preocupante e a mais importante, nestes últimos dias, em relação à administração municipal, que é a questão do Plano Diretor. E eu queria, de um lado, fazer um registro: registro do pronunciamento oficial do Instituto dos Arquitetos do Brasil – RS e do Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, em documento que recebemos, no dia de hoje, posicionando-se absolutamente contrários ao envio de medidas emergenciais sobre o Plano Diretor. Destaco, inclusive, de passagem, trecho como este: (Lê.) “Para isso – para conseguir os seus intentos – os empresários se valem de argumentação aparentemente técnica, na tentativa de conferir seriedade a uma proposta enganosa desconsiderando as contribuições já enviadas por diversas entidades”. Este é um manifesto do IAB e este é um manifesto do Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul.

Eu fui o primeiro Vereador, nesta Câmara, que me manifestei em defesa do Prefeito Alceu Collares quando dos ataques a S. Exa., mas quero também ser o primeiro a colocar, a partir de agora, ante o silêncio do Prefeito em rebater as críticas o meu início de desconfiança quanto à atitude do Prefeito Municipal. Fico preocupado até que ponto o Prefeito Municipal rendeu-se ou não aos interesses destes senhores da construção civil, talvez pressionado pelo interesse eleitoreiro. Por isso estou entrando com um Requerimento à Casa solicitando o convite ao Sr. Secretário Municipal do Planejamento para que explique, a este Plenário, que medidas estão sendo estudadas, porque já recebemos denúncias de que as pressões, agora em nível de SPM, começam a vir do Gabinete do Secretário sobre os técnicos que estão trabalhando no anteprojeto.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na última Sessão eu fiz uma intervenção no sentido de que se V. Exa. ainda não tivesse requerido a convocação, mas já que V. Exa. requereu, eu queria que desde já contasse com a minha assinatura.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Vereador, está aqui o Proc. nº 2358 que deu entrada no dia 21 de outubro.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho acompanhado com muito interesse e, inclusive com manifestações da tribuna, da importância da defesa que V. Exa. fazia da posição do Prefeito de Porto Alegre e não do homem do PDT com relação ao Plano Diretor desta Cidade. E mais o tipo de interesse, na nossa opinião escuso, que tinham estes senhores integrantes da direção do SECOV, Sindicato dos Empresários da Construção Civil de Porto Alegre. Saliento a V. Exa., até porque conheço razoavelmente a posição do Prefeito, de que jamais pode ser interpretado o fato de não haver uma resposta formal por parte dele com conivência com a posição desses senhores. Seria de estranhar muito, senão uma hipótese quase absurda, alguém na condição de Prefeito, com quem quer o seu próprio “impeachement”, como é o caso dos senhores da construção civil. Lembro a V. Exa. que quando da conclusão do Plano Diretor as minhas palavras serão lembradas por V. Exa., como foram ditas neste momento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fico satisfeito com sua intervenção porque assim podemos manter a confiança no Prefeito. Confesso que estou estranhando o silêncio do Prefeito Collares em relação à questão. Tenho ouvido o Secretário do Planejamento se manifestar. Estranhei a sua manifestação na Associação de Empresários do Bairro Anchieta e não com a Associação de Moradores. O Ver. Valneri Antunes que chega agora no Plenário, foi quem requereu a Comissão de Inquérito sobre o Bairro Anchieta. Eu estranhei que o Secretário vai à Associação de Empresários, mas não vai na Associação de Moradores, quando os empresários têm interesse nessas modificações para consolidar sua invasão da área residencial daquele Bairro. Acho que é uma luta que devemos manter aqui na Casa em defesa dos moradores. Espero manter o meu voto de confiança no Prefeito, também nessa questão que vai me deixar satisfeito em relação à responsabilidade que V. Exa. tem na Cidade.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que a posição do PT é também a posição do PMDB, contraria a qualquer envio de medidas emergenciais, conforme tem sido apregoada pela construção civil relativa ao Plano Diretor. Nós não estamos dispostos a votar isso pelo menos este ano. Só no ano que vem depois de um estudo muito amplo e nada de medidas emergenciais. Se quiserem encaminhar uma modificação do Plano Diretor, façam com toda a calma, com todo o detalhamento, assim iremos apreciar. Não vamos aceitar e estamos de acordo com a convocação que V. Exa. está fazendo ao Secretário do Planejamento, para esclarecer essa pressão absurda que os Senhores da construção civil estão fazendo sobre o Executivo Municipal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concluo dizendo que estamos contra qualquer coisa. Houve um cronograma estabelecido, no tempo do Ver. Brochado da Rocha, na gestão daquela Secretaria, e nós exigimos que esse cronograma seja mantido, demore quanto demorar, porque não acreditamos nessa urgência tão terrível nas modificações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Sobre a Mesa, Requerimento deferido pela Presidência e assinado pelo Ver. André Forster, solicitando seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 132, § 1º do Regimento Interno, o Veto Total ao Proc. nº 450/86 – PLL nº 04/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a fixação de letreiros nos veículos locados ao Município.

A Presidência alerta os Srs. Vereadores, que o Veto expira o seu prazo no domingo, havendo necessidade de que o mesmo seja votado na sexta-feira.

Solicito ao 3º Secretário que faça a verificação de “quorum”, para a Ordem do Dia.

(O Sr. Secretário procede à verificação de “quorum.”)

A SRA. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1866 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/86, da Vera. Teresinha Chaise, que cria, na rede de ensino escolar municipal, o PROGRAMA DE APOIO À CONSTITUINTE.

Pareceres:

- da Comissão de Justiça e Redação. Rel. Ver. Hermes Dutra: pela tramitação; e

- da Comissão de Educação e Cultura. Rel. Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

É evidente a importância do momento político por que passa a sociedade brasileira às vésperas da elaboração de sua Lei Maior.

Neste contexto, cresce em importância a participação de todos os segmentos da comunidade, especialmente o educacional, cuja preocupação deve merecer lugar de destaque neste período de transição política.

É chegada a hora de participar. Nada mais adequado ao momento do que a manifestação das crianças no sentido de auxiliar as autoridades competentes na elaboração do Diploma que virá regrar seus destinos. Conscientizar as crianças de seus direitos e deveres é também função do legislador preocupado e atento ao futuro da população.

Por este motivo, encarecemos aos nobres Pares da Câmara Municipal de Porto Alegre que apoiem a presente iniciativa, oferecendo-lhe seu voto favorável.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 1986.

Teresinha Chaise

PROJETO DE LEI

Cria, na rede de ensino escolar Municipal, o Programa de Apoio à Constituinte.

Art. 1º - Fica criado, em todas as escolas municipais, o Programa de Apoio à Constituinte, com o fim de elaborar estudos sobre a importância do ensino na nova Constituição.

Art. 2º - O Programa criado por esta Lei resultará do esforço conjugado de professores, alunos e Círculos de Pais e Mestres, consubstanciado em sugestões das diversas escolas, sob a forma de Programa único.

Art. 3º - Cada escola da rede municipal organizar-se-á em Conselhos constituídos por dois professores, dois alunos, dois representantes do Círculo de Pais e Mestres e pelo Diretor.

Parágrafo único – O sistema de escolha dos representantes dos Conselhos, à exceção do Diretor, será o da eleição direta.

Art. 4º - Trimestralmente, os Conselhos escolares entregarão o relatório de seus trabalhos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que os agrupará sob a forma de Programa de Apoio, encaminhando-o à Constituinte.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Parecer nº 242/86 - CJR

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Proc. nº 1866/86 - PLL nº 58/86, da Vera. Teresinha Chaise, que cria, na rede de ensino escolar municipal, o Programa de Apoio à Constituinte.

A proposição, no que diz com a iniciativa, situa-se na zona gris entre a área da competência própria do Executivo e a da competência comum. Há inclusive incursão no campo atribuído àquele Órgão, desenhada nos arts. 4º e 5º.

Como a matéria não representa atrito de competências de maior vulto, não se postulam indagações exaustivas.

Pela tramitação.

Sala da Comissão, 24 de setembro de 1986.

(a) Hermes Dutra - Relator.

Aprovado pela Comissão em 30.09.1986.

Mendes Ribeiro - Presidente. Caio Lustosa, Ignácio Neis, Paulo Sant'ana - contra, Pedro Ruas e Isaac Ainhorn - contra.

Parecer nº 32/86 - CEC

Vem a esta Comissão, para Parecer, o Proc. nº 1866/86 - PLL nº 58/86, da Vera. Teresinha Chaise, que cria, na rede de ensino escolar municipal, o Programa de Apoio à Constituinte.

Tem mérito.

Pela aprovação.

Sala da Comissão, 09 de outubro de 1986.

(a) Ver. Adão Eliseu - Relator.

Aprovado pela Comissão em 14/10/86.

Vera. Gladis Mantelli - contra, Ver. Mano José e Vera. Teresinha Chaise.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Para discutir, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, V. Exa. tem a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo aguardando o processo, arrisco discutir através do que já foi distribuído em avulso. A Vera. Teresinha Chaise propõe a criação, na rede de ensino escolar, do Programa de Apoio à Constituinte, e me chama a atenção, e me dirijo ao Ver. Hermes Dutra, que é o relator do projeto, pela CJR, e o que me chamou a atenção no projeto, foi quando V. Exa. ao relatar, declara que a proposição, no que diz com a iniciativa, situa-se na zona gris, entre a área de competência própria do Executivo e da competência comum; há inclusive incursão no atribuído àquele órgão, desenhada nos artigos 4º e 5º; como a matéria não representa atrito de competência de maior vulto, não se postula indagações exaustivas; a partir do próprio pronunciamento de V. Exa. já me surge o primeiro problema. E, como tem sido norma da bancada do PDT, até com os projetos do Executivo, em não estar presente, e quando está presente, como agora, não está presente a própria autora do projeto, para poder-nos elucidar a respeito de mais detalhes sobre a matéria, fico eu a me preocupar já com o seu pronunciamento.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. me chama a atenção para me falar do meu relatório. Tenho me preocupado na CJR, é um compromisso que assumi, de deixar as coisas pelos menos o mais claro possível. Não há por que aprovar ou rejeitar o projeto porque é de "a" ou "b". Há que se analisar com lógica. Consegui porque já tive, na semana passada, um projeto da nobre Vereadora o qual tentei dar uma interpretação bastante rígida. O projeto fica numa situação ora sim, ora não e entendi que vetar a tramitação seria excesso de zelo, entretanto, entendi de alertar para que, na discussão do mérito, se levasse em consideração esse aspecto, porque a CJR deve olhar sob o aspecto de iniciativa na verdade, esse vício tem muito a ver com o mérito, que vai se refletir na forma de como fazer, materializar.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço e peço que não tome um chamamento de atenção porque apenas foi feito um pedido para que V. Exa. me ajudasse a esclarecer, através de uma primeira manifestação que surgiu - que foi lendo o Parecer de V. Exa. - eis que lendo o Parecer do nobre Ver. Adão Eliseu, a que tenho todo o respeito, achei o Parecer sucinto optando pelo mérito da questão. Porém, fico com sérias dúvidas, e a ausência da autora do projeto faz com que continue sem ter resposta a alguns itens, como por exemplo, numa leitura pura e simples do projeto não vejo, salvo melhor juízo, como estabelecer o início e o fim do programa de Apoio, eis que a Constituinte trabalhará por um tempo determinado e tem tempo determinado para a sua atuação, quanto mais não sejam o próprio mandato dos Parlamentares que eleitos serão para elaborar a Constituinte. E o próprio Projeto não determina o que me parece que poderá ser levado à regulamentação, mas que, na verdade, não está explícito no próprio texto do Projeto. E como senti manifestações no próprio Plenário e falta de esclarecimentos sobre o Projeto ou, até mesmo, como tentei fazer, mas que, lastimavelmente, não consegui um contato com a Sra. Secretária da SMEC para, inclusive, examinar a viabilidade de implantação deste programa de Apoio à Constituinte, é que fiquei sem as explicações que me parece que poderiam esclarecer as dúvidas que tenho. Portanto, quem sabe, seria de sugerir que o Projeto pudesse sofrer, por parte da Liderança do PDT, um adiamento de votação, para que nós pudéssemos esclarecer, ou junto a Secretaria da SMEC para a possibilidade concreta de implantação de programa de Apoio à Constituinte, ou através da própria autora, com a sua presença, o que certamente nos deixaria mais tranqüilos para a aprovação daquilo que, se negarmos, poderemos, quem sabe, por falta de maiores esclarecimentos, estar negando uma excelente oportunidade aos alunos da rede Municipal de Ensino. Mas, se aprovado sem as conclusões concretas a respeito da possibilidade de implantação deste programa, poderemos estar, inclusive, criando um problema para a própria Administração Municipal.

E, por ser a autora componente da Bancada do Governo do Município de Porto Alegre, é que acharia extremamente salutar que a sua presença e os seus esclarecimentos pudessem ajudar no sentido de uma votação favorável deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 58/86. (Pausa.) Não há "quorum" para a votação do mesmo.

EXPEDIENTE

OFÍCIOS:

- 001/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCL nº 08/86, comunicando a instalação dos trabalhos da presente Comissão, bem como a eleição do Presidente e Vice-Presidente e a indicação do Relator.

- 03/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCL nº 12/86, comunicando o encerramento dos trabalhos da presente Comissão, tendo em vista a aprovação do Parecer do Relator.

- 401/86, do Senhor Prefeito Municipal de Taquari, neste Estado, agradecendo voto de congratulações de autoria do Ver. Nei Lima, pelo transcurso do aniversário de emancipação política daquele Município.

- 458/86, do Senhor Diretor-Presidente da Companhia União de Seguros Gerais, agradecendo voto de congratulações de autoria do Ver. Frederico Barbosa, pela passagem do 95º aniversário de fundação daquela entidade.

- 541/86, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando seja retirado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/85, que autoriza permuta de imóveis com José Elias Flores e Cícero dos Santos Abreu, restituindo-o, juntamente com o Processo/PMPA nº 071906.85.1, ao Executivo Municipal, para reestudo por parte da Secretaria do Planejamento Municipal.

- 574/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei do Executivo nº 68/86, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Carlos Mallmann Filho e sua mulher Miriam Domingues Mallmann e dá outras providências.

OFÍCIOS CIRCULARES:

- s/nº, do Senhor Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, agradecendo votos de congratulações desta Casa, pela passagem do 21º aniversário de emancipação política e administrativa daquele Município.

- 44/86, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, comunicando que aquele Legislativo está examinando o Projeto Orçamentário daquele Município, para o exercício de 1987, tomando por base a Lei Orçamentária do exercício financeiro que está por findar, e solicitando, para uma melhor avaliação e comparação, a previsão do Orçamento para o ano de 1986, e o total previsto para o ano de 1987, deste Município, como um todo, e da Câmara Municipal, em particular.

- do Sr. Prefeito Municipal, que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 40/86, que altera o art. 1º da Lei nº 5.733, de 06/01/86.

A SRA. PRESIDENTE: Face à inexistência de "quorum", declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h25min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 22 de outubro de 1986.

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